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LEGISLAÇÃO

Número Tipo Data Assunto
615 RESOLUÇÃO 06/09/2016 Altera a Resolução CONTRAN nº 211, de 13 de novembro de 2006, que estabelece os requisitos necessários para circulação de     Combinações de Veículos de Carga.
588 RESOLUÇÃO 23/03/2016 Altera a Resolução CONTRAN nº 552, de 17 de setembro de 2015, que fixa os requisitos mínimos de segurança para amarração das cargas transportadas em veículos de carga.
580 RESOLUÇÃO 24/02/2016 Acrescenta parágrafo único no Art. 9º da Resolução CONTRAN nº 254, de 26 de outubro de 2007, que estabelece requisitos para os vidros de segurança e critérios para aplicação de inscrições, pictogramas e películas nas áreas envidraçadas dos veículos automo
575 RESOLUÇÃO 16/12/2015 Revoga a Deliberação CONTRAN nº 116, de 2011 e restabelece os efeitos da Resolução CONTRAN nº 370, de 2011, que dispõe sobre o Dispositivo Auxiliar de Identificação Veicular.
563 RESOLUÇÃO 25/11/2015 Dispõe sobre o sistema de segurança para a circulação de veículos e implementos rodoviários do tipo carroceria basculante.
564 RESOLUÇÃO 25/11/2015 Fixa os requisitos de segurança para a circulação de veículos transportadores de contêineres.
566 RESOLUÇÃO 25/11/2015 Estabelece o Regime de Infrações e Sanções Aplicáveis, por descumprimento dos limites de peso, aos veículos de transporte rodoviário internacional de cargas e coletivo de passageiros no âmbito do MERCOSUL.
561 RESOLUÇÃO 15/10/2015 Aprova o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, Volume II - Infrações de competência dos órgãos e entidades executivos estaduais de trânsito e rodoviários.
552 RESOLUÇÃO 17/09/2015 Fixa os requisitos mínimos de segurança para amarração das cargas transportadas em veículos de carga.
556 RESOLUÇÃO 17/09/2015 Torna facultativo o uso do extintor de incêndio para os automóveis, utilitários, camionetas, caminhonetes e triciclos de cabine fechada.
547 RESOLUÇÃO 19/08/2015 Dispõe sobre a padronização do procedimento administrativo para identificação do infrator responsável pela infração de excesso peso e dimensões de veículos e dá outras providências.
540 RESOLUÇÃO 15/07/2015 Dispõe sobre o conjunto roda e pneu sobressalente de uso temporário e sistemas alternativos.
536 RESOLUÇÃO 17/06/2015 Altera o § 2º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 157, de 22 de abril de 2004, com redação dada pelas Resoluções CONTRAN nº 333, de 06 de novembro de 2009, nº 516 de 29 de janeiro de 2015 e 521, de março de 2015, de forma a prorrogar o prazo fixado para a
535 RESOLUÇÃO 17/05/2015 Altera a Resolução CONTRAN nº 380, de 28 de abril de 2011, a qual dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do sistema antitravamento das rodas - ABS.
529 RESOLUÇÃO 14/05/2015 Altera o art. 3º da Resolução CONTRAN nº 517, de 29 de janeiro de 2015, de forma a prorrogar o prazo para a exigência do exame toxicológico de larga janela de detecção.
526 RESOLUÇÃO 29/04/2015 Referenda a Deliberação nº 142 de 17 de abril de 2015 que dispõe sobre a alteração da Resolução CONTRAN nº 211, de 13 de novembro de 2006, e da Resolução CONTRAN nº 258, de 30 de novembro de 2007 e revoga a Resolução CONTRAN nº 489 de 05 de junho de 2014.
527 RESOLUÇÃO 29/04/2015 Altera a Resolução CONTRAN nº 510, de 27 de novembro de 2014, de forma a prorrogar o prazo fixado e suspender os efeitos do Art. 5º e Anexo II para identificação de veículos no padrão estabelecido para o MERCOSUL.
525 RESOLUÇÃO 28/04/2015 Dispõe sobre a fiscalização do tempo de direção do motorista profissional de que trata os artigos 67-A, 67-C e 67-E, incluídos no Código de Transito Brasileiro - CTB, pela Lei n° 13.103, de 02 de março de 2015, e dá outras providências.
521 RESOLUÇÃO 25/03/2015 Altera o § 2º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 157, de 22 de abril de 2004, com redação dada pelas Resoluções CONTRAN nº 333, de 06 de novembro de 2009 e nº 516 de 29 de janeiro de 2015, de forma a prorrogar o prazo fixado para a substituição dos extint
519 RESOLUÇÃO 29/01/2015 Dispõe sobre os procedimentos para avaliação dos sistemas de freios de veículos.
520 RESOLUÇÃO 29/01/2015 Dispõe sobre os requisitos mínimos para a circulação de veículos com dimensões excedentes aos limites estabelecidos pelo CONTRAN.
510 RESOLUÇÃO 27/11/2014 Estabelece o sistema de placas de identificação de veículos no padrão estabelecido para o MERCOSUL.
502 RESOLUÇÃO 23/09/2014 Acrescenta o Art. 2-A à Resolução nº 210, de 13 de novembro de 2006, do Conselho Nacional de Trânsito -CONTRAN, que estabelece os limites de peso e dimensões para veículos que transitam por vias terrestres e dá outras providências.
503 RESOLUÇÃO 23/09/2014 Acrescenta o artigo 17A na Resolução nº 258, de 30 de novembro de 2007, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que regulamenta os artigos 231 e 323 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, fixa metodologia de aferição de peso de veículos, estabelece p
496 RESOLUÇÃO 25/06/2014 Altera o prazo previsto no artigo 21 da Resolução CONTRAN nº 466, que estabelece procedimentos para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular de 11 de dezembro de 2013 e dá outras providências.
489 Resolução 05/06/2014 Altera os artigos 5º e 9º da Resolução nº 258, de 30 de novembro de 2007, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que regulamenta os artigos 231 e 323 do Código de Trânsito Brasileiro, fixa metodologia de aferição de peso de veículos, estabelece perce
490 Resolução 05/06/2014 Prorroga o prazo de entrada em vigor da Resolução CONTRAN nº 460, de 12 de novembro de 2013.
492 Resolução 05/06/2014 Altera o Art. 1º, da Resolução CONTRAN nº 558/1980, que dispõe sobre a fabricação e reforma de pneus.
496 Resolução 25/05/2014 Altera o prazo previsto no artigo 21 da Resolução CONTRAN nº 466, que estabelece procedimentos para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular de 11 de dezembro de 2013 e dá outras providências.
494 Resolução 05/05/2014 Altera a Resolução CONTRAN nº 293, de 29 de setembro de 2008.
480 Resolução 09/04/2014 Altera o prazo estipulado no art. 3º da Resolução CONTRAN nº 371, de 10 de dezembro de 2010, que aprova o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito-Volume I - Infrações de competência municipal, incluindo as concorrentes dos órgãos e entidades estadua
479 Resolução 20/03/2014 Alterar o art. 6º da Resolução CONTRAN nº 292, de 09 de agosto de 2008, que dispõe sobre modificações de veículos previstas nos arts. 98 e 106 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.
470 Resolução 18/12/2013 Acrescenta o art. 10-A à Resolução CONTRAN nº 320, de 05 de junho de 2009.
466 Resolução 11/12/2013 Estabelece procedimentos para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular.
467 Resolução 11/12/2013 Altera o prazo previsto no artigo 17 da Resolução CONTRAN nº 258/2007, com redação dada pelas Resoluções nº 365/2010 e 403/2012, que regulamenta os artigos 231, X e 323 do Código de Trânsito Brasileiro, fixa metodologia de aferição de peso de veículos, es
462 Resolução 12/11/2013 Altera os artigos 1º e 2º da Resolução CONTRAN nº 558/1980.
459 Resolução 29/10/2013 Dispõe sobre o uso de sistemas automatizados integrados para a aferição de peso e dimensões de veículos com dispensa da presença física da autoridade de trânsito ou de seu agente no local da aferição e dá outras providências.
455 Resolução 22/10/2013 Concede prazo de 180 dias para realização do curso especializado para transporte de cargas indivisíveis de que trata o item 6.5 do Anexo II da Resolução CONTRAN nº 168 de 14 de dezembro de 2004, e dá outras providências.
443 Resolução 25/06/2013 Altera a Resolução CONTRAN n° 330, de 14 de agosto de 2009, que estabelece o cronograma para a instalação do equipamento obrigatório definido na Resolução CONTRAN nº 245/07.
441 Resolução 28/05/2013 Dispõe sobre o transporte de cargas de sólidos a granel nas vias abertas à circulação pública em todo o território nacional.
438 Resolução 17/04/2013 Altera o anexo II da Resolução CONTRAN n° 211, de 13 de novembro de 2006, que estabelece requisitos necessários à circulação de Combinações de Veículos de Carga - CVC, a que se referem os arts. 97, 99 e 314 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
437 Resolução 27/03/2013 Restabelece a eficácia da Resolução nº 417/2012, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que altera o artigo 6º da Resolução nº 405, de 12 de junho de 2012, que dispõe sobre a fiscalização do tempo de direção do motorista profissional de que trata o a
437 Resolução 01/03/2013 Restabelece a eficácia da Resolução nº 417/2012, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que altera o artigo 6º da Resolução nº 405, de 12 de junho de 2012, que dispõe sobre a fiscalização do tempo de direção do motorista profissional de que trata o a
436 Resolução 20/02/2013 Altera a Resolução CONTRAN nº 227/2007, com redação dada pela Resolução do CONTRAN nº 383/2011 que estabelece requisitos referentes aos sistemas de iluminação e sinalização de veículos.
431 Resolução 23/01/2013 Referenda a Deliberação CONTRAN nº 134, de 16 de janeiro de 2012, que suspende os efeitos da Resolução nº 417/2012, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que altera o artigo 6º da Resolução nº 405, de 12 de junho de 2012, que dispõe sobre a fiscaliz
433 Deliberação 23/01/2013 Referenda a Deliberação nº 131 de 19 de dezembro de 2012 do Presidente do Conselho Nacional de Trânsito que altera a Resolução nº 412, de 09 de agosto de 2012, que dispõe sobre a implantação do Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos - SI
426 Resolução 05/12/2012 Dispõe sobre o sistema de travamento do capuz e rodas dos veículos automotores, e seus elementos de fixação e enfeites.
419 Resolução 17/10/2012 Acrescenta inciso VI ao artigo 8º da Resolução CONTRAN nº 292/2008, de forma a proibir a inclusão de terceiro eixo em semirreboque com comprimento igual ou inferior a 10,50 metros.
490 Deliberação 27/09/2012 DELIBERAÇÃO 490/2012 DE 27 DE SETEMBRO DE 2012
417 Resolução 12/09/2012 Altera o artigo 6º da Resolução nº 405, de 12 de junho de 2012, que dispõe sobre a fiscalização do tempo de direção do motorista profissional de que trata o artigo 67-A, incluído no Código de Transito Brasileiro - CTB, pela Lei n° 12.619, de 30 de abril d
412 Resolução 09/08/2012 Dispõe sobre a implantação do Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos - SINIAV em todo o território nacional.
408 Resolução 02/08/2012 Altera o artigo 8º da Resolução nº 405, de 12 de junho de 2012, que dispõe sobre a fiscalização do tempo de direção do motorista profissional de que trata o artigo 67-A, incluído no Código de Transito Brasileiro - CTB, pela Lei n° 12.619, de 30 de abr
406 Resolução 12/06/2012 Altera a Resolução nº 92, de 4 de maio de 1999, que dispõe sobre requisitos técnicos mínimos do registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo, conforme o Código de Trânsito Brasileiro.
403 Resolução 26/04/2012 Altera o prazo previsto no artigo 17 da Resolução CONTRAN nº 258/2007, com redação dada pela Resolução nº 365/2010, que regulamenta os artigos 231, X e 323do Código de Trânsito Brasileiro.
400 Resolução 15/03/2012 Referenda a Deliberação nº 119, de 19 de dezembro de 201
381 Resolução 28/04/2011 Referendar a Deliberação nº 108, de 23 de março de 2011, que altera o art. 7º da Resolução CONTRAN nº 211, de 13 de novembro de 2006, que tratam dos requisitos necessários à circulação de Combinações de Veículos de Carga - CVC, a que se referem os arts. 9
110 Deliberação 12/04/2011 Dá nova redação aos artigos 1º e 4º da Resolução CONTRAN n.º 370/2011, que dispõe sobre o Dispositivo Auxiliar de Identificação Veicular.
373 Resolução 18/03/2011 Referenda a Deliberação nº 105, de 21 de dezembro de 2010 do Presidente do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que altera o artigo 11 da Resolução nº 210, de 13 de novembro de 2006, do CONTRAN, alterado pela Resolução nº 326, de 17 de julho de 2009.
105 Deliberação 24/12/2010 Altera o artigo 11 da Resolução nº 210 de 13 de fevereiro de 2006, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, alterado pela Resolução nº 326, de 17 de julho de 2009.
102 Deliberação 21/12/2010 Dá nova redação ao artigo 2º da Resolução CONTRAN nº 341 que cria a Autorização Especifica (AE) para veículos e/ou combinações de veículos equipados com tanques que apresentem veículos equipados com tanques que apresentem peso bruto total ou peso bruto to
98 Deliberação 26/08/2010 Dá nova redação ao artigo 2º da Resolução CONTRAN nº 341 que cria Autorização Específica (AE) para os veículos e/ou combinações de veículos equipados com tanques que apresentem excesso de até 5% (cinco por cento) nos limites de peso bruto total ou peso br
354 Resolução 24/06/2010 Estabelece requisitos de segurança para o transporte de blocos e chapas serradas de rochas ornamentais.
341 Resolução Contran 25/02/2010 Esta legislação Cria Autorização Específica (AE) para os veículos e/ou combinações de veículos equipados com tanques que apresentem excesso de até 5% (cinco por cento) nos limites de peso bruto total combinado, devido à incorporação da tolerância.
341 Resolução 25/02/2010 Cria Autorização Específica (AE) para os veículos e/ou combinações de veículos equipados com tanques que apresentem excesso de até 5% (cinco por cento) nos limites de peso bruto total ou peso bruto total combinado, devido à incorporação da tolerância, com
63 Portaria 31/03/2009 Uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 19, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro
290 Resolução 09/08/2008 Disciplina a inscrição de pesos e capacidades em veículos
293 Resolução 29/07/2008 Fixa requisitos de segurança para circulação de veículos que transportem produtos siderúrgicos e dá outras providências.
284 Resolução 01/07/2008 Acresce § 3º ao art. 9º da Resolução nº 210/2006, do
246 Resolução 27/07/2007 Altera a Resolução nº 196, de 25 de julho de 2006, do CONTRAN, que fixa requisitos técnicos de segurança para o transporte de toras de madeira bruta por veículo rodoviário de carga
223 Resolução 09/02/2007 Altera a Resolução n.º 157/2004, de 22 de abril, do CONTRAN
210 Resolução 13/11/2006 Estabelece os limites de peso e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres
211 Resolução 13/11/2006 Requisitos necessários à circulação de Combinações de Veículos de Carga - CVC
213 Resolução 13/11/2006 Fixa requisitos para a circulação de veículos transportadores de contêineres.
196 Resolução 25/07/2006 Fixa requisitos técnicos de segurança para o transporte de toras e de madeira bruta por veículo rodoviário de carga.
11 Portaria 22/07/2004 Uso das atribuições que lhe confere o artigo 19, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB
152 Resolução 29/10/2003 Estabelece os requisitos técnicos de fabricação e instalação de pára-choque traseiro para veículos de carga
132 Resolução 02/04/2002 Estabelecer a obrigatoriedade de utilização de película refletiva para prover melhores condições de visibilidade diurna e noturna em veículos de transporte de carga em circulação

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